CIRCULAR SUSEP n.º 303

O que é uma cláusula de excedente técnico?

Uma cláusula de excedente técnico estabelece as condições de distribuição, ao estipulante e/ou aos segurados do grupo, dos resultados técnicos da apólice coletiva.

Quais são as despesas mínimas consideradas para fins de apuração dos resultados técnicos?

As despesas mínimas incluem comissões de corretagem e administração pagas durante o período, valor total dos sinistros ocorridos e ainda não considerados, saldos negativos dos períodos anteriores ainda não compensados, e despesas efetivas de administração acordadas com o estipulante.

Quais são as receitas mínimas consideradas para fins de apuração dos resultados técnicos?

As receitas mínimas incluem prêmios de competência correspondentes ao período de vigência da apólice, efetivamente pagos, e estorno de sinistros computados em períodos anteriores e definitivamente não devidos.

Qual é o prazo para adaptação dos planos de seguro protocolados na SUSEP antes do início de vigência da Circular SUSEP No 303?

Os planos de seguro protocolados na SUSEP antes do início de vigência da Circular SUSEP No 303 devem ser arquivados ou adaptados à presente Circular até 31 de janeiro de 2006, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Qual é a obrigatoriedade das sociedades seguradoras em relação ao certificado individual?

As sociedades seguradoras são obrigadas a emitir e enviar ao segurado o certificado individual no início do seguro e em cada uma das renovações subsequentes, exceto no caso de seguro de pessoas com capital global.

O que deve ser observado em qualquer modificação da apólice em vigor que implique em ônus ou dever para os segurados?

Qualquer modificação da apólice em vigor que implique em ônus ou dever para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

Como pode ser rescindido o contrato de seguro coletivo de pessoas?

O contrato de seguro pode ser rescindido a qualquer tempo mediante acordo entre as partes contratantes, com a anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

O que estabelece a Circular SUSEP No 303, de 19 de setembro de 2005?

A Circular SUSEP No 303, de 19 de setembro de 2005, estabelece regras complementares de funcionamento e critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas.

Como devem ser alterados os prêmios de acordo com a faixa etária do segurado?

Os prêmios devem ser alterados de acordo com a faixa etária do segurado, e a forma como isso será feito, incluindo os valores ou percentuais, deve constar das condições contratuais e ser disponibilizada aos proponentes quando da adesão ao seguro.

Quando a Circular SUSEP No 303, de 19 de setembro de 2005, entra em vigor?

A Circular SUSEP No 303, de 19 de setembro de 2005, entra em vigor na data de sua publicação.

A sociedade seguradora pode cancelar a apólice durante a vigência sob alegação de alteração da natureza dos riscos?

Não, as apólices não podem ser canceladas durante a vigência pela sociedade seguradora sob a alegação de alteração da natureza dos riscos.

O que é vedado nos seguros total ou parcialmente contributários em relação às coberturas de morte ou relacionadas a doenças?

É vedada a estruturação de coberturas de morte ou relacionadas a doenças com critério tarifário baseado em taxa média ou taxa única para todos os segurados.

Como deve ser realizada qualquer alteração nas condições contratuais em vigor?

Qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deve ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

Quais elementos mínimos devem constar no certificado individual emitido pela sociedade seguradora?

O certificado individual deve conter, no mínimo, a data de início e término de vigência da cobertura individual do segurado principal e dos segurados dependentes, e o capital segurado de cada cobertura relativa ao segurado principal e aos segurados dependentes, além do prêmio total.

Como deve ser realizada a distribuição de excedentes técnicos?

A distribuição de excedentes técnicos deve ser realizada após o término do prazo previsto no contrato, depois de pagas todas as faturas do período e no prazo máximo de 60 dias a contar da última quitação, vedado qualquer adiantamento a título de resultados técnicos.