PORTARIA SUSEP/DECON n.º 487

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quais artigos do Estatuto Social da MARÍTIMA SEGUROS S.A. foram alterados?

Os artigos 5°, 7°, 16, 17 e 23 do Estatuto Social da MARÍTIMA SEGUROS S.A. foram alterados.

Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas?

A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.

Quantas ações comuns foram emitidas após o aumento de capital da MARÍTIMA SEGUROS S.A.?

Após o aumento de capital, foram emitidas 100.366.200 (cem milhões, trezentas e sessenta e seis mil e duzentas) ações comuns, nominativas, sem valor nominal.

Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 487 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON N° 487 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de setembro de 2005.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a MARÍTIMA SEGUROS S.A.?

O capital social da MARÍTIMA SEGUROS S.A. foi aumentado de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 487?

A Portaria SUSEP/DECON N° 487 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Quando as deliberações dos acionistas da MARÍTIMA SEGUROS S.A. foram aprovadas?

As deliberações dos acionistas da MARÍTIMA SEGUROS S.A. foram aprovadas nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 09 de março de 2004.

Qual é o CNPJ da MARÍTIMA SEGUROS S.A.?

O CNPJ da MARÍTIMA SEGUROS S.A. é 61.383.493/0001-80.