RESOLUCAO CNSP n.º 138

Quando entra em vigor a Resolução CNSP nº 138, de 2005?

A Resolução CNSP nº 138, de 2005, entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Quais artigos da Resolução CNSP nº 112, de 2004, foram revogados pela Resolução CNSP nº 138, de 2005?

Foram revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º, além dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004.

Qual é a alíquota do IOF que incide sobre os prêmios tarifários do Seguro DPVAT?

A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre os prêmios tarifários na forma da legislação específica.

Quais são os prêmios tarifários estabelecidos para as diferentes categorias de veículos?

Os prêmios tarifários são:

• Categoria 1: R$ 76,08
• Categoria 2: R$ 76,08
• Categoria 3: R$ 479,51
• Categoria 4: R$ 288,81
• Categoria 9: R$ 137,65
• Categoria 10: R$ 81,70

Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4?

Os percentuais de repasse são:

• SUS: 45%
• DENATRAN: 5%
• Despesas Gerais: 10%
• Margem de Resultado: 2%
• Corretagem: 8%
• Prêmio puro + IBNR: 30%

Como deve ser capitalizado o montante de IBNR de cada convênio?

O montante de IBNR deve ser capitalizado mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos ativos garantidores de IBNR.

Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 1, 2, 9 e 10?

Os percentuais de repasse são:

• Despesas gerais: 10%
• Prêmio puro + IBNR: 35,6512%

Quais são as indenizações estabelecidas para as diferentes coberturas do Seguro DPVAT?

As indenizações são:

• Morte: R$ 13.479,48
• Invalidez Permanente: até R$ 13.479,48
• Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): até R$ 2.695,90

Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 1, 2, 9 e 10?

O valor é equivalente à diferença entre a parcela de 35,6512% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se a diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

Como é calculado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 3 e 4?

O valor é equivalente à diferença entre a parcela de 30% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. Se a diferença for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.

Qual é a regra para o pagamento do prêmio do seguro DPVAT para veículos sujeitos ao IPVA no ano de 2006?

Para o ano de 2006, o pagamento do prêmio do seguro DPVAT para veículos sujeitos ao IPVA pode ser feito em parcela única, com vencimento até a data do emplacamento ou licenciamento anual do respectivo veículo.