Norma
23/12/2005
#194974

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 519

Homologa deliberações da ARCESP Previdência Privada sobre extinção do Conselho Fiscal e reforma do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a principal decisão homologada pela Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005?
A principal decisão homologada pela Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005, foi a aprovação das deliberações do Conselho Deliberativo da ARCESP Previdência Privada, que incluíam a extinção do Conselho Fiscal e a reforma e consolidação do Estatuto Social.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros e previdência privada.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 519, de 22 de dezembro de 2005, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da ARCESP Previdência Privada?
O CNPJ da ARCESP Previdência Privada é 60.939.600/0001-41.
Quando foram realizadas as reuniões do Conselho Deliberativo da ARCESP Previdência Privada que resultaram nas deliberações homologadas pela Portaria?
As reuniões do Conselho Deliberativo da ARCESP Previdência Privada foram realizadas em 30 de maio de 2005 e 1 de junho de 2005.
O que é a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001?
A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece o regime de previdência complementar no Brasil, regulando a criação, organização e funcionamento das entidades de previdência complementar.

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