Norma
30/12/2005
#202788

RESOLUCAO CNSP n.º 141

Altera dispositivos da Resolução CNSP 109 para disciplinar autorizações e sanções relativas a sociedades seguradoras no seguro DPVAT.

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Perguntas e respostas

O que ocorre em caso de risco iminente ao Sistema Nacional de Seguros Privados?
Em caso de risco iminente ao Sistema Nacional de Seguros Privados, o Conselho Diretor da SUSEP pode adotar uma medida acautelatória de suspensão sem a prévia manifestação do interessado, devendo a sociedade seguradora ser intimada para manifestar-se no prazo de 5 dias.
O que acontece se uma sociedade seguradora não observar as condições previstas no art. 35 da Resolução CNSP No 109, de 2004?
Se uma sociedade seguradora não observar as condições previstas no art. 35, for submetida a Regime de Direção Fiscal ou infringir disposições da Lei No 6.194, de 1974, a SUSEP pode suspender sua autorização para operar nos convênios do seguro DPVAT por um período de 90 a 365 dias, ou o dobro em caso de reincidência, mediante instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS).
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o seguro DPVAT?
O seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
Quem julga os processos relacionados à suspensão da autorização para operar nos convênios do seguro DPVAT?
O Conselho Diretor da SUSEP é responsável por julgar os processos relacionados à suspensão da autorização para operar nos convênios do seguro DPVAT, após ouvir a Procuradoria Federal junto à SUSEP.
O que é um Processo Administrativo Sancionador (PAS)?
Um Processo Administrativo Sancionador (PAS) é um procedimento instaurado pela SUSEP para apurar infrações cometidas por sociedades seguradoras e aplicar as sanções cabíveis.
O que é a Resolução CNSP No 141, de 2005?
A Resolução CNSP No 141, de 2005, é um documento que altera a Resolução CNSP No 109, de 2004, estabelecendo novas disposições para a autorização e operação das sociedades seguradoras no âmbito do seguro DPVAT.
O que acontece com as reservas técnicas da sociedade seguradora em caso de desligamento dos convênios do seguro DPVAT?
Em caso de desligamento dos convênios do seguro DPVAT, as reservas técnicas da sociedade seguradora referentes a esse ramo devem ser distribuídas para as demais integrantes dos convênios.
Qual é o prazo para pedido de reconsideração de uma decisão condenatória proferida pelo Conselho Diretor da SUSEP?
O prazo para pedido de reconsideração de uma decisão condenatória proferida pelo Conselho Diretor da SUSEP é de 15 dias, sem efeito suspensivo.

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