CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 21

Onde pode ser encontrada a lista de pessoas e entidades relacionadas ao antigo governo do Iraque?

A lista pode ser encontrada no site das Nações Unidas: http://www.un.org/Docs/sc/committees/IraqKuwait/IraqSanctionsCommEng.htm.

Qual decreto dispõe sobre a execução da Resolução nº 1.373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas?

O Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001, dispõe sobre a execução da Resolução nº 1.373, de 28 de setembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Qual é a referência legal mencionada na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 21/06?

A referência legal mencionada é a alínea m, inciso II, artigo 11 da Circular SUSEP 327/06.

Quais são as entidades e pessoas mencionadas na Carta-Circular que devem ser consideradas conforme a alínea m, inciso II, artigo 11 da Circular SUSEP 327/06?

As entidades e pessoas mencionadas incluem Osama bin Laden, membros da Al-Qaeda, membros do Talibã, o antigo governo do Iraque, Saddam Hussein, altos funcionários do antigo regime iraquiano, pessoas que perpetram ou facilitam atos terroristas, e pessoas condenadas com base nos artigos 8º a 29 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Qual decreto promulgou a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo?

O Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, promulgou a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.

Onde pode ser encontrada a lista de pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, Al-Qaeda e Talibã?

A lista pode ser encontrada no site das Nações Unidas: http://www.un.org/Docs/sc/committees/1267/1267ListEng.htm.

Quais artigos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, são mencionados na Carta-Circular?

Os artigos mencionados são os artigos 8º a 29 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

O que é a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 21/06?

A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 21/06 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 6 de dezembro de 2006, destinado a todo o mercado de seguros, abordando o cumprimento de disposições relacionadas à prevenção do financiamento do terrorismo.

Quais atos estão relacionados no Anexo do Decreto nº 5.640, de 2005?

Os atos relacionados no Anexo do Decreto nº 5.640, de 2005, são aqueles perpetrados ou facilitados por pessoas envolvidas em atos terroristas, conforme mencionado na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 21/06.

Qual decreto dispõe sobre a execução da Resolução nº 1.483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas?

O Decreto nº 4.775, de 9 de julho de 2003, dispõe sobre a execução da Resolução nº 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.