Norma
09/01/2006
#222648

PORTARIA SUSEP n.º 2348

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora da SUSEP e torna vago seu cargo.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quem foi a servidora mencionada na Portaria SUSEP nº 2.348, de 29 de dezembro de 2005?
A servidora mencionada é Helena Morozini dos Santos, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão “IV”, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.348, de 29 de dezembro de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.348, de 29 de dezembro de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente?
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais está fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e assinando portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que acontece com o cargo de um servidor que se aposenta por invalidez permanente?
Quando um servidor se aposenta por invalidez permanente, o respectivo cargo é declarado vago, permitindo que a administração pública possa preenchê-lo novamente.
O que é a aposentadoria por invalidez permanente?
A aposentadoria por invalidez permanente é um benefício concedido a servidores que, por motivo de doença ou acidente, são considerados incapazes de continuar exercendo suas funções de forma definitiva. Os proventos são integrais, ou seja, o servidor recebe o valor total de sua remuneração.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.