Norma
08/02/2006
#222640

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 535

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Banestes Seguros S.A. sobre aumento de capital e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 535, de 7 de fevereiro de 2006?
A Portaria foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BANESTES SEGUROS S.A. na Assembleia Geral Extraordinária de 22 de setembro de 2005?
O capital social da BANESTES SEGUROS S.A. foi aumentado de R$ 14.360.437,16 para R$ 30.434.481,14.
Qual foi a alteração estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. em 22 de setembro de 2005?
Foi aprovada a alteração do artigo 5° do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S.A.
Quantas ações ordinárias a BANESTES SEGUROS S.A. passou a ter após o aumento de capital social aprovado em 22 de setembro de 2005?
A BANESTES SEGUROS S.A. passou a ter 14.428.886.128 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A competência do DECON para homologar deliberações de acionistas está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a competência do Departamento de Controle Econômico (DECON) dentro da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por questões relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas, como seguros e previdência privada.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 535, de 7 de fevereiro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 535, de 7 de fevereiro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da BANESTES SEGUROS S.A.?
O CNPJ da BANESTES SEGUROS S.A. é 27.053.230/0001-75.

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