CIRCULAR SUSEP n.º 321

Quais são as condições para a inclusão de cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas (DMH) em seguros de pessoas?

No caso de seguro de pessoas, somente será admitida a inclusão da cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas (DMH). As demais coberturas desse ramo deverão ser submetidas em processos específicos.

Quais portarias e circulares foram revogadas pela Circular SUSEP No 321?

A Circular SUSEP No 321 revogou diversas portarias e circulares, incluindo, mas não se limitando a, Portaria DNSPC No 01, de 21 de janeiro de 1953, Portaria DNSPC No 06, de 19 de setembro de 1953, e Circular SUSEP No 03, de 19 de janeiro de 1968. Para uma lista completa, consulte o texto da Circular.

O que é a Circular SUSEP No 321, de 21 de março de 2006?

A Circular SUSEP No 321, de 21 de março de 2006, é um documento que disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e estabelece outras providências relacionadas a esses seguros.

Quais são as condições para a comercialização de coberturas de responsabilidade civil nos Seguros Compreensivos?

As coberturas de responsabilidade civil somente poderão ser comercializadas se houver a contratação simultânea de cobertura do grupo incêndio.

As disposições do artigo 3º da Circular SUSEP No 321 aplicam-se a quais tipos de seguros?

As disposições do artigo 3º aplicam-se igualmente aos seguros compreensivos não padronizados.

A SUSEP pode vedar a inclusão de coberturas adicionais nas condições padronizadas?

Sim, a SUSEP pode vedar a inclusão de coberturas adicionais nas condições padronizadas, dependendo da análise da cobertura submetida.

A partir de quando as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguros Compreensivos em desacordo com a Circular SUSEP No 321?

A partir de 30 de setembro de 2006, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguros Compreensivos em desacordo com as disposições da Circular SUSEP No 321.

O que deve ser feito com os planos de seguros compreensivos atualmente comercializados que já estão em conformidade com a Circular SUSEP No 256/2004?

Esses planos poderão ser adaptados à Circular SUSEP No 321 sem a necessidade de abertura de novo processo administrativo.

O que as sociedades seguradoras devem fazer para operar com o plano padronizado de Seguros Compreensivos?

As sociedades seguradoras devem utilizar as condições contratuais disponíveis no sítio da SUSEP e apresentar previamente à SUSEP o seu critério tarifário por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Como devem ser submetidas as coberturas do ramo de lucros cessantes, riscos de engenharia e demais coberturas de responsabilidade civil?

Essas coberturas devem ser submetidas em processos específicos.

É permitida a inclusão de coberturas não previstas nas condições padronizadas dos Seguros Compreensivos?

Sim, é permitida a inclusão de coberturas não previstas nas condições padronizadas, bem como eventuais alterações, desde que observadas as disposições da norma e de outros normativos específicos.

Quando a Circular SUSEP No 321 entrou em vigor?

A Circular SUSEP No 321 entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 36, alíneas 'b' e 'c', do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.