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Norma
29/03/2006
#203081
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Mara Regina Braga Sabiá, viúva do ex-servidor Marco Aurélio dos Santos Sabiá.
Quando a pensão vitalícia concedida a Mara Regina Braga Sabiá entrou em vigor?
A pensão vitalícia entrou em vigor a partir de 20 de março de 2006.
Qual era o cargo do ex-servidor Marco Aurélio dos Santos Sabiá?
Marco Aurélio dos Santos Sabiá ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, no quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006?
A base legal para a concessão da pensão vitalícia inclui a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, os artigos 215, 217 inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o inciso II do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006?
A beneficiária da pensão vitalícia é Mara Regina Braga Sabiá, viúva do ex-servidor Marco Aurélio dos Santos Sabiá.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.409, de 28 de março de 2006?
A Portaria foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.
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