Norma
18/04/2006
#201218

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 547

Homologa deliberações dos acionistas da BAMÉRCIO S.A. Previdência Privada e autoriza operação em várias regiões do país.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações dos acionistas da BAMÉRCIO S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA e autoriza a empresa a operar com planos de previdência complementar aberta em várias regiões do Brasil.
Em quais regiões do Brasil a BAMÉRCIO S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA está autorizada a operar com planos de previdência complementar aberta?
A BAMÉRCIO S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA está autorizada a operar com planos de previdência complementar aberta na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª regiões do território nacional.
Quais assembleias foram rerratificadas pela Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006?
Foram rerratificadas as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas cumulativamente em 11 de maio de 2001 e 30 de março de 2004, as Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 15 de abril de 2003 e 31 de março de 2005, e a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2004.
Qual foi a principal deliberação homologada pela Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006?
A principal deliberação homologada foi o aumento do capital social da BAMÉRCIO S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA de R$ 2.355.375,00 para R$ 7.300.000,00, dividido em 7.300.000 ações ordinárias nominativas de R$ 1,00 cada.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual deliberação foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006?
Foi tornada sem efeito a deliberação tomada pelos acionistas da BAMÉRCIO S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de agosto de 2002.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 547, de 13 de abril de 2006?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Léo Maranhão de Mello.

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