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Norma
25/05/2006
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 551
Homologa deliberações da RS Previdência e anula outras decisões em assembleias gerais extraordinárias.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa e torna nulas determinadas deliberações dos associados da RS PREVIDÊNCIA.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Léo Maranhão de Mello, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é o CNPJ da RS PREVIDÊNCIA mencionado na Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
O CNPJ da RS PREVIDÊNCIA mencionado na Portaria é 76.621.853/0001-02.
Qual é a sede social da RS PREVIDÊNCIA mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A sede social da RS PREVIDÊNCIA está localizada na cidade de Belo Horizonte, MG.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o artigo 38 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e os Processos SUSEP n° 15414.000434/2004-57 e 15414.003261/2004-29.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A Portaria homologou, na íntegra, as deliberações tomadas pelos associados da RS PREVIDÊNCIA na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de agosto de 2004, incluindo a reforma e a consolidação do Estatuto Social.
O que foi tornado nulo pela Portaria SUSEP/DECON n° 551, de 24 de maio de 2006?
A Portaria tornou nulas, na íntegra, as deliberações tomadas pelos associados da RS PREVIDÊNCIA na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2004.
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