Norma
06/10/2006
#200183

PORTARIA SUSEP n.º 2522

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Montepaci Sociedade Comercial de Imoveis Ltda e responsabilidades de seus administradores.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP No 2.522, de 2 de outubro de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.522, de 2 de outubro de 2006, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um Inquérito Administrativo para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quem são os responsáveis pela condução do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.522?
Os responsáveis pela condução do Inquérito Administrativo são os servidores Elaine de Almeida Passos Loureiro, Procuradora Federal, Márcio Soares Neves, Analista Técnico, e Wagner Clemenceau Rodrigues Ramos, Analista Técnico. Elaine de Almeida Passos Loureiro presidirá os trabalhos.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.522?
O objetivo do Inquérito Administrativo é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da MONTEPACI SOCIEDADE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 2.522 entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.522 entra em vigor na data de sua publicação, que é 2 de outubro de 2006.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.522?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.522?
A Portaria SUSEP No 2.522 foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.522?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.522 inclui o item XIII do artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP, a Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006, o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.