Norma
24/11/2006
#193166

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 612

Homologa deliberações dos acionistas da ACE Seguradora S.A. sobre aumento de capital e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais artigos do Estatuto Social da ACE Seguradora S.A. foram alterados?
Os artigos 4º e 5º do Estatuto Social da ACE Seguradora S.A. foram alterados.
Quantas ações ordinárias nominativas a ACE Seguradora S.A. passou a ter após o aumento de capital?
Após o aumento de capital, a ACE Seguradora S.A. passou a ter 1.092.842 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006, é um documento emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da ACE Seguradora S.A.
Qual é o CNPJ da ACE Seguradora S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da ACE Seguradora S.A. mencionado na Portaria é 03.502.099/0001-18.
Em que cidade está localizada a sede social da ACE Seguradora S.A.?
A sede social da ACE Seguradora S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o aumento do capital social da ACE Seguradora S.A. aprovado nas assembleias?
O aumento do capital social da ACE Seguradora S.A. foi de R$ 9.231.233,91, elevando-o de R$ 39.183.543,62 para R$ 48.414.777,53.
Quais processos da SUSEP são mencionados na Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006?
Os processos da SUSEP mencionados na Portaria são os de números 15414.001192/2005-08 e 15414.100283/2005-17.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 612, de 23 de novembro de 2006?
A base legal para a emissão da Portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000.

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