Norma
24/11/2006
#222576

PORTARIA SUSEP n.º 2554

Dispensa e nomeia liquidante da Companhia Urano de Capitalização em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
Quem foi nomeado como novo Liquidante da Companhia Urano de Capitalização?
O Sr. Joaquim Martins Pereira, servidor aposentado do Banco Central do Brasil (BACEN), foi nomeado como novo Liquidante da Companhia Urano de Capitalização.
Qual é o CNPJ da Companhia Urano de Capitalização?
O CNPJ da Companhia Urano de Capitalização é 43.344.290/0001-01.
Quando a Portaria SUSEP No 2.554 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.554 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de novembro de 2006.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomar decisões administrativas e regulamentares, e exercer as atribuições conferidas por decretos e leis específicas, como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Urano de Capitalização?
O Sr. José Paulo de Sousa foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Urano de Capitalização.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP estão baseadas no artigo 36 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo inciso XVI do artigo 36 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo art. 1o do Decreto No 75.072, de 9 de dezembro de 1974, aplicado nos termos do parágrafo 2o do art. 3o do Decreto-Lei No 261, de 28 de fevereiro de 1967.

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