Norma
27/11/2006
#202329

PORTARIA SUSEP n.º 2562

Homologa mudança de nome e altera estatuto social da CREFICAP, cancelando autorização para operar com títulos de capitalização.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP Nº 2.562, de 23 de novembro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 2.562, de 23 de novembro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a mudança aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da CREFICAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2003, foi aprovada a mudança da denominação social para CREFICAP PARTICIPAÇÕES S.A. e a alteração dos artigos 1° e 4° do Estatuto Social.
Qual é o novo nome da CREFICAP CAPITALIZAÇÃO S.A. após a mudança aprovada?
O novo nome da CREFICAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é CREFICAP PARTICIPAÇÕES S.A.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP Nº 2.562, de 23 de novembro de 2006?
Foram homologadas as deliberações tomadas pelos acionistas da CREFICAP CAPITALIZAÇÃO S.A., incluindo a mudança da denominação social para CREFICAP PARTICIPAÇÕES S.A. e a alteração dos artigos 1° e 4° do Estatuto Social.
Qual foi a consequência da mudança de denominação social para a CREFICAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?
Com a mudança de denominação social para CREFICAP PARTICIPAÇÕES S.A., a autorização anteriormente concedida para operar com títulos de capitalização foi cancelada.

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