Norma
01/12/2006
#198254

RESOLUCAO CNSP n.º 152

Altera os valores de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou sua carga.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP No 152, de 2006, entra em vigor?
A Resolução CNSP No 152, de 2006, entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Qual é o valor máximo de indenização para DAMS no Seguro DPEM conforme a Resolução CNSP No 152, de 2006?
O valor máximo de indenização para DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares) no Seguro DPEM é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Qual é a data da sessão ordinária do CNSP que resultou na Resolução CNSP No 152, de 2006?
A sessão ordinária do CNSP que resultou na Resolução CNSP No 152, de 2006, foi realizada em 24 de novembro de 2006.
Qual é a função da SUSEP em relação à Resolução CNSP No 152, de 2006?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por tornar pública a Resolução CNSP No 152, de 2006, conforme suas atribuições legais.
Qual é a base legal para a alteração dos valores de indenização do Seguro DPEM na Resolução CNSP No 152, de 2006?
A base legal para a alteração dos valores de indenização do Seguro DPEM é o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei No 8.374, de 30 de dezembro de 1991.
O que é o Seguro DPEM?
O Seguro DPEM é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga.
Qual é o valor máximo de indenização para invalidez permanente no Seguro DPEM segundo a Resolução CNSP No 152, de 2006?
O valor máximo de indenização para invalidez permanente no Seguro DPEM é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Quais são os valores de indenização para morte no Seguro DPEM conforme a Resolução CNSP No 152, de 2006?
O valor de indenização para morte no Seguro DPEM é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

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