Norma
11/12/2006
#201872

PORTARIA SUSEP n.º 2574

Dispensa e nomeia liquidante da Maxlife Seguradora do Brasil S/A em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quando foi nomeado o Sr. José Alberto Veiga de Alencar como liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A?
O Sr. José Alberto Veiga de Alencar foi nomeado como liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A pela Portaria SUSEP No 2.473, de 30 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 3 de julho de 2006.
Quem foi dispensado da função de liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A?
O Sr. José Alberto Veiga de Alencar foi dispensado da função de liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A.
Quando a Portaria SUSEP No 2.574 entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.574 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem foi nomeado como novo liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A?
O servidor Ricardo Braga Hernandez foi nomeado como novo liquidante da MAXLIFE Seguradora do Brasil S/A.
Qual é a função do liquidante em uma empresa em liquidação extrajudicial?
O liquidante é o responsável por administrar o processo de liquidação extrajudicial de uma empresa, o que inclui a realização de ativos, pagamento de passivos e a condução de todos os procedimentos necessários para encerrar as atividades da empresa de forma ordenada.
Qual é a base legal para a dispensa e nomeação de liquidantes pela SUSEP?
A base legal para a dispensa e nomeação de liquidantes pela SUSEP inclui o artigo 75 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, o artigo 16 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 2.574?
A Portaria SUSEP No 2.574 foi publicada no dia 7 de dezembro de 2006.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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