RESOLUCAO CNSP n.º 153

Para que pode ser utilizado o saldo da PDA?

O saldo da PDA somente pode ser utilizado para cobertura de déficit administrativo e em benefício dos segurados e/ou beneficiários do respectivo Convênio, conforme determinação expressa do CNSP.

O que é a Resolução CNSP No 153, de 2006?

A Resolução CNSP No 153, de 2006, dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.

O que é um Convênio no contexto do Seguro DPVAT?

Convênio(s) no contexto do Seguro DPVAT refere-se aos convênios do seguro DPVAT, conforme a regulamentação vigente.

O que deve constar no Relatório de Auditoria do Seguro DPVAT?

No Relatório de Auditoria do Seguro DPVAT devem constar itens específicos sobre a constituição das provisões e aplicação dos ativos garantidores.

O que é a provisão de sinistros a liquidar (PSL)?

PSL é a provisão de sinistros a liquidar.

Como devem ser capitalizados os recursos das provisões?

Os recursos das provisões devem ser capitalizados mensalmente pela rentabilidade obtida pela carteira de investimentos dos seus ativos garantidores.

Quem está autorizado a editar normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP No 153, de 2006?

A SUSEP está autorizada a editar normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP No 153, de 2006.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

O que deve ser feito se a PDA não tiver saldo suficiente?

Se a PDA não tiver saldo suficiente, as sociedades seguradoras que compõem o respectivo Convênio devem suprir a insuficiência.

O que é a provisão de despesas administrativas (PDA)?

PDA é a provisão de despesas administrativas.

Quando deve ser enviada à SUSEP a estimativa dos valores destinados às despesas administrativas?

A administração dos Convênios deve enviar à SUSEP, por Convênio, até 31 de agosto de cada ano, a estimativa dos valores a serem destinados às despesas administrativas no próximo exercício fiscal, devidamente justificada.

O que é o déficit administrativo?

Déficit administrativo é o valor negativo do resultado administrativo.

Como é acumulado o valor do IBNR?

O valor do IBNR é acumulado mensalmente como a diferença entre um percentual aplicado sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

Quando a Resolução CNSP No 153, de 2006, entra em vigor?

A Resolução CNSP No 153, de 2006, entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

O que é o excedente administrativo?

Excedente administrativo é o valor positivo do resultado administrativo.

Como deve ser considerada a data do aviso de sinistro para a constituição da PSL?

A data do aviso de sinistro deve ser considerada como a data do efetivo registro por parte da sociedade seguradora.

Como deve ser constituída a PDA?

A PDA de cada Convênio deve ser constituída a partir dos recursos originados dos resultados administrativos apurados mensalmente.

O que deve ser feito se houver diferença positiva entre o valor da PSL e o montante acumulado pelos ativos garantidores das provisões do seguro DPVAT?

Se houver diferença positiva, o valor correspondente deve ser constituído integralmente pelas sociedades seguradoras que compõem o respectivo Convênio até 31 de dezembro de 2011.

Como deve ser ajustado o IBNR?

O IBNR deve ser ajustado considerando a variação mensal da PSL.

Como deve ser constituída a PSL?

A PSL deve ser constituída para a cobertura dos valores a pagar por sinistros avisados até a data base de cálculo, de acordo com a responsabilidade retida, a partir dos recursos originados do respectivo IBNR.

O que é a provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR)?

IBNR é a provisão de sinistros ocorridos e não avisados.

Como é calculado o resultado administrativo?

O resultado administrativo é a diferença, ao final do último dia útil de cada mês, entre o repasse dos prêmios tarifários arrecadados destinado às despesas gerais e as despesas administrativas efetivamente realizadas pelo respectivo Convênio DPVAT no correspondente mês.

Como deve ser segregada a PSL?

A PSL deve ser segregada por sinistros em demanda judicial e sinistros administrativos.