Norma
02/01/2007
#202139

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 617

Homologa deliberações dos acionistas da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, incluindo aumento de capital e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 617?
A Portaria SUSEP/DECON N° 617 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quantas ações ordinárias nominativas a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo passou a ter após o aumento de capital em 2006?
Após o aumento de capital em 2006, a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo passou a ter 120.000.000 ações ordinárias nominativas de uma única classe, com valor nominal de R$ 1,00 cada.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 617 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 617 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 2006.
Qual foi o aumento do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo aprovado em 2006?
O capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi aumentado em R$ 33.000.000,00, passando de R$ 87.000.000,00 para R$ 120.000.000,00.
Qual é o CNPJ da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
O CNPJ da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo é 62.088.042/0001-83.
Qual foi a deliberação aprovada nas Assembleias Gerais da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo em 7 de março de 2006?
Nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 7 de março de 2006, os acionistas da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo aprovaram o aumento do capital social em R$ 33.000.000,00, elevando-o de R$ 87.000.000,00 para R$ 120.000.000,00, e a alteração dos artigos 5° e 23 do Estatuto Social.
Qual foi a alteração feita nos artigos do Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo em 2006?
Em 2006, foram alterados os artigos 5° e 23 do Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

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