Norma
02/01/2007
#202481

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 620

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Liberty Seguros S.A. sobre redução de capital social e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006?
A Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Liberty Seguros S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de junho de 2006, incluindo a redução do capital social e a alteração do artigo 5º do Estatuto Social.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração no capital social da Liberty Seguros S.A. aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 21 de junho de 2006?
Na Assembleia Geral Extraordinária de 21 de junho de 2006, foi aprovada a redução do capital social da Liberty Seguros S.A. de R$ 469.125.842,43 para R$ 187.495.478,18, uma redução de R$ 281.630.364,25.
Quantas ações a Liberty Seguros S.A. possui após a alteração do capital social?
Após a alteração do capital social, a Liberty Seguros S.A. possui 13.460 ações, sendo 6.733 ações ordinárias e 6.727 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 620, de 29 de dezembro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por monitorar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.

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