Norma
26/01/2007
#222558

PORTARIA SUSEP n.º 2594

Autoriza resgate e reinvestimento de aplicações financeiras da Interunion Capitalização em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que foi autorizado pela Portaria SUSEP No 2.594, de 24 de janeiro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.594, de 24 de janeiro de 2007, autorizou o Liquidante da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A – Em Liquidação Extrajudicial a resgatar aplicações financeiras no Banco do Brasil S.A. (Fundo DI LP 50 mil) no valor de R$ 7.000.000,00 e investir esse valor em Letras Financeiras do Tesouro Nacional, no DEMAB do Banco Central do Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 2.594 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.594 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de janeiro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.594?
A Portaria SUSEP No 2.594 foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem competência conferida pelas alíneas “f” e “i” do art. 36 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o inciso XV do art. 14 da Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006, e com base no artigo 75 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967 e § 1o do artigo 16 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Onde as aplicações financeiras resgatadas deveriam ser investidas?
As aplicações financeiras resgatadas deveriam ser investidas em Letras Financeiras do Tesouro Nacional, no DEMAB do Banco Central do Brasil.
Qual é o CNPJ da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A?
O CNPJ da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A é 68.728.765/0001-86.
Qual era o valor das aplicações financeiras a serem resgatadas pela INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A?
O valor das aplicações financeiras a serem resgatadas era de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.