Norma
28/02/2007
#192487

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 643

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Banestes Seguros S.A. incluindo reforma e consolidação do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada em 5 de setembro de 2006.
Qual é o CNPJ e a sede social da BANESTES SEGUROS S.A.?
A BANESTES SEGUROS S.A. possui o CNPJ n° 27.053.230/0001-75 e sua sede social está localizada na cidade de Vitória, no estado do Espírito Santo (ES).
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON n° 643, de 26 de fevereiro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da BANESTES SEGUROS S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de setembro de 2006, incluindo a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações de acionistas é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por monitorar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.

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