Norma
29/03/2007
#201101

PORTARIA SUSEP n.º 2636

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007?
O beneficiário da pensão vitalícia é Albertina Araújo de Queiroz, viúva do ex-servidor Gaio José de Queiroz.
Quando a Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a matrícula SIAPE do ex-servidor Gaio José de Queiroz?
A matrícula SIAPE do ex-servidor Gaio José de Queiroz é 0777627.
Qual era a posição de Gaio José de Queiroz no quadro de pessoal da SUSEP?
Gaio José de Queiroz era Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, no quadro de pessoal da SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Albertina Araújo de Queiroz, viúva do ex-servidor Gaio José de Queiroz.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Albertina Araújo de Queiroz?
A concessão da pensão vitalícia a Albertina Araújo de Queiroz está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.636, de 27 de março de 2007, foi assinada por João Marcelo M. R. dos Santos, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Albertina Araújo de Queiroz?
A pensão vitalícia concedida a Albertina Araújo de Queiroz tem início a partir de 8 de março de 2007.

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