Norma
30/04/2007
#199819

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 669

Homologa deliberações dos acionistas da BCS Seguros S.A. sobre redução de capital social e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 669, de 26 de abril de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON N° 669, de 26 de abril de 2007, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da BCS SEGUROS S.A. em Assembleias Gerais Extraordinárias.
Quais deliberações dos acionistas da BCS SEGUROS S.A. foram homologadas pela Portaria SUSEP/DECON N° 669?
Foram homologadas a redução do capital social da BCS SEGUROS S.A. em R$ 2.000.000,00 e a reforma e consolidação do Estatuto Social da empresa.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias da BCS SEGUROS S.A. que aprovaram as deliberações homologadas?
As Assembleias Gerais Extraordinárias da BCS SEGUROS S.A. foram realizadas em 12 de dezembro de 2005 e 9 de outubro de 2006.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 669?
A Portaria SUSEP/DECON N° 669 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das seguradoras, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é o CNPJ da BCS SEGUROS S.A.?
O CNPJ da BCS SEGUROS S.A. é 48.076.897/0001-63.
Qual foi a nova divisão do capital social da BCS SEGUROS S.A. após a redução aprovada?
Após a redução, o capital social da BCS SEGUROS S.A. passou a ser de R$ 26.550.000,00, dividido em 84.408.546 ações sem valor nominal, sendo 83.807.546 ordinárias e 601.000 preferenciais.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 669?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 669 inclui a competência delegada pela Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 669 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 669 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2007.

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