RESOLUCAO CNSP n.º 163

O que estabelece a Resolução CNSP No 163, de 2007?

A Resolução CNSP No 163, de 2007, estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro.

Quando a SUSEP pode solicitar a inclusão de informações adicionais na NTA da carteira?

A SUSEP pode solicitar a inclusão de informações adicionais a qualquer tempo.

A quem não se aplica a Resolução CNSP No 163, de 2007?

A Resolução não se aplica a carteiras compostas por planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

O que deve ser incluído na política de avaliação dos riscos de subscrição?

A política deve incluir: políticas de resseguro, critérios para cosseguro, perfil dos parceiros de negócios, critérios para limite de retenção, distribuição geográfica dos riscos e sistemas de gerenciamento de risco.

Quais são os critérios de reavaliação das taxas mencionados na Resolução CNSP No 163, de 2007?

Os critérios incluem: periodicidade de reavaliação das taxas, período ao qual se referem os dados considerados e critérios técnicos.

O que a NTA deve especificar sobre a política de regulação de sinistros?

A NTA deve especificar a política de regulação de sinistros adotada pela sociedade seguradora.

A SUSEP pode exigir avaliação atuarial independente dos dados da NTA?

Sim, a SUSEP pode exigir avaliação atuarial independente dos dados e critérios técnicos adotados na estruturação da NTA a qualquer tempo.

O que deve ser especificado sobre o capital baseado no risco de subscrição?

A NTA deve especificar os critérios adotados para determinação do capital baseado no risco de subscrição.

Quem deve elaborar a nota técnica atuarial (NTA) das carteiras de planos de seguro?

A nota técnica atuarial (NTA) deve ser elaborada por um atuário responsável, conforme definido em norma específica.

O que é facultado às sociedades seguradoras em relação à NTA da carteira?

É facultado às sociedades seguradoras a estruturação de aditivos à NTA da carteira previamente submetida, em função do interesse e do desenvolvimento de novas coberturas relacionadas à carteira.

O envio da NTA desobriga o envio das condições gerais dos contratos de seguros?

Não, o envio da NTA não desobriga o envio das condições gerais dos contratos de seguros que comercializarem, conforme estabelece legislação específica.

Quais informações a NTA da carteira deve prever para os próximos três anos?

A NTA deve prever: quantidade de novos segurados, saídas por cancelamento e sinistro, total de importância segurada, volume de prêmios emitidos e retidos, e total de sinistros cedidos e retidos.

Quais são os canais de distribuição mencionados na Resolução CNSP No 163, de 2007?

A Resolução menciona que a NTA deve incluir os canais de distribuição adotados na comercialização de seus produtos.

O que é 'risco de subscrição' conforme a Resolução CNSP No 163, de 2007?

'Risco de subscrição' é o risco oriundo de uma situação econômica adversa que contraria tanto as expectativas da sociedade seguradora no momento da elaboração de sua política de subscrição quanto as incertezas existentes na estimação das provisões.

O que a NTA deve apresentar em relação às taxas mínimas?

A NTA deve apresentar a taxa mínima para constituição das provisões técnicas e da efetiva comercialização, incluindo elementos mínimos exigidos pela SUSEP e a formulação do cálculo dos prêmios.

O que é considerado 'carteira' segundo a Resolução CNSP No 163, de 2007?

'Carteira' é o conjunto de planos de determinado ramo ou de ramos de seguro.

Quando a Resolução CNSP No 163, de 2007, entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de julho de 2007.