Norma
02/08/2007
#202218

CARTA CIRCULAR SUSEP/DECON n.º 5

Autoriza o envio em lote de comunicações de operações suspeitas conforme a Lei nº 9.613/98.

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Perguntas e respostas

Onde encontrar detalhes sobre o procedimento de envio de comunicações em lote?
Os detalhes sobre o procedimento de envio de comunicações em lote podem ser encontrados na 'Área de uso exclusivo das pessoas obrigadas na Lei nº 9.613' no site do COAF, acessível após login com CNPJ e senha.
Quem assinou a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07?
A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
O que é a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07?
A Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 2 de agosto de 2007, direcionado a todo o mercado de seguros, especificamente ao diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98.
O que é a Lei nº 9.613/98?
A Lei nº 9.613/98 é a legislação brasileira que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
O que é o COAF?
O COAF, ou Conselho de Controle de Atividades Financeiras, é um órgão do governo brasileiro responsável por monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
Qual é o objetivo da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07?
O objetivo da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07 é informar sobre a possibilidade de envio em lote de comunicações de operações suspeitas, conforme previsto no art. 12 da Circular 327/06.
Como deve ser feita a comunicação de operações suspeitas segundo a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/07?
A comunicação de operações suspeitas pode ser feita através de arquivos de lote, utilizando a facilidade disponibilizada pelo COAF em seu site na internet.

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