Revogada Norma
06/08/2007
#222506

CIRCULAR SUSEP n.º 348

Altera dispositivos da Circular SUSEP 336/2007 sobre apólices à base de reclamações, incluindo regras sobre retroatividade e vigência mínima.

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Perguntas e respostas

O que deve ser indicado no frontispício das apólices à base de reclamações?
Deve constar a indicação: “Apólice com Retroatividade, conforme descrito na especificação do seguro.”
Quando a Circular SUSEP No 348/2007 entrou em vigor?
A Circular SUSEP No 348/2007 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de agosto de 2007.
O que é a Circular SUSEP No 348/2007?
A Circular SUSEP No 348/2007 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera dispositivos da Circular SUSEP No 336/2007, estabelecendo novas regras e especificações para apólices de seguros à base de reclamações.
Quais informações devem ser incluídas nas condições gerais das apólices à base de reclamações?
As condições gerais devem incluir as informações contidas nas cláusulas especificadas pela SUSEP, sem prejuízo de outras exigidas por normas específicas.
Qual é a duração mínima para a vigência das apólices à base de reclamações?
A duração mínima é de um ano, exceto nos casos em que o segurado deseje fazer coincidir o término de vigência com outras apólices contratadas na mesma seguradora.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Circular SUSEP No 348/2007?
As principais alterações incluem a necessidade de indicar o período de retroatividade nas apólices, a obrigatoriedade de uma duração mínima de um ano para a vigência das apólices à base de reclamações, e a inclusão de informações específicas nas condições gerais das apólices.
Onde devem ser inseridas as informações da Cláusula de Definições nas apólices à base de reclamações?
As informações da Cláusula de Definições devem ser inseridas obrigatoriamente no item inicial das condições gerais das apólices, contendo todas as definições dispostas no artigo 3º do anexo, exceto as previstas nos incisos V e VIII, quando as respectivas cláusulas não forem disponibilizadas pela seguradora.

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