Norma
06/08/2007
#222507

PORTARIA SUSEP n.º 2721

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Megacap Capitalizacao S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.721 entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.721 entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.721, de 1o de agosto de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.721 foi assinada por RENÊ GARCIA JR., Superintendente da SUSEP.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.721?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.
Qual é o CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. mencionada na Portaria SUSEP No 2.721?
O CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é 01.800.483/0001-71.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.721?
Os servidores designados são PAULO CÉSAR SANTOS, LIGIA LIMEIRA DE MELO BARRETO e ANA ANGÉLICA PEIXOTO DE MOURA SASAKI, sendo Paulo César Santos o presidente dos trabalhos.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 2.721, de 1o de agosto de 2007?
O objetivo da Portaria SUSEP No 2.721, de 1o de agosto de 2007, é instaurar um Inquérito Administrativo para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é a base legal para a instauração do Inquérito Administrativo pela Portaria SUSEP No 2.721?
A base legal para a instauração do Inquérito Administrativo é o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado aos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de dezembro de 2001.

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