Norma
04/10/2007
#203178

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 707

Homologa deliberações dos acionistas da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. sobre reforma e consolidação do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 707, de 2 de outubro de 2007?
A Portaria SUSEP/DECON n° 707, de 2 de outubro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., especialmente a reforma e a consolidação do Estatuto Social da empresa.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas reguladas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é o CNPJ da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A.?
O CNPJ da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. é 02.166.824/0001-61.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na delegação de poderes pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, e no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. mencionadas na portaria?
As Assembleias Gerais da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. mencionadas na portaria foram realizadas em 22 de março de 2007 (Ordinária), 11 de janeiro de 2007 e 4 de maio de 2007 (Extraordinárias).
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 707?
A Portaria SUSEP/DECON n° 707 entrou em vigor na data de sua publicação.

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