PORTARIA SUSEP/DECON n.º 726

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização.

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da CONAPP que aprovou o aumento de capital social?

A Assembleia Geral Extraordinária da CONAPP que aprovou o aumento de capital social foi realizada em 10 de julho de 2007.

Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas de seguradoras?

A base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas de seguradoras é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 726, de 9 de novembro de 2007?

A Portaria SUSEP/DECON Nº 726, de 9 de novembro de 2007, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, incluindo o aumento do capital social e a alteração do artigo 5° do Estatuto Social.

Qual é a sede da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?

A sede da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Qual é o CNPJ da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?

O CNPJ da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é 29.741.030/0001-30.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?

O aumento de capital social aprovado foi de R$ 4.981.785,00, elevando o capital social de R$ 47.018.215,00 para R$ 52.000.000,00.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Quantas ações ordinárias e nominativas compõem o capital social da CONAPP após o aumento?

Após o aumento, o capital social da CONAPP é composto por 52.000.000 ações ordinárias e nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada.

Quando a Portaria SUSEP/DECON Nº 726, de 9 de novembro de 2007, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON Nº 726, de 9 de novembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.