Norma
29/11/2007
#203374

PORTARIA SUSEP n.º 2792

Prorroga prazo para inquérito administrativo sobre liquidação extrajudicial da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.792, de 27 de novembro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.792, de 27 de novembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 2.792, de 27 de novembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.792, de 27 de novembro de 2007, decidiu prorrogar por 120 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP No 2.722, de 1o de agosto de 2007, para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP para tomar decisões e implementar ações necessárias para a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros e afins.
Qual é o CNPJ da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda.?
O CNPJ da Sociedade Santo Inácio Agropecuária e Participações Ltda. é 02.216.363/0001-40.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a prorrogação do inquérito administrativo mencionada na Portaria SUSEP No 2.792?
A prorrogação do inquérito administrativo está baseada no art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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