PORTARIA SUSEP n.º 2793

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007?

O objetivo da Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007, foi prorrogar por 120 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A.

Qual foi a empresa mencionada na Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007?

A empresa mencionada na Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007, é a MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A, anteriormente conhecida como GLOBAL CAPITALIZAÇÃO S/A.

Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do inquérito administrativo na Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007?

A base legal para a prorrogação do prazo do inquérito administrativo na Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007, é o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do art. 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

O que é um Inquérito Administrativo no contexto da SUSEP?

Um Inquérito Administrativo no contexto da SUSEP é um procedimento investigativo instaurado para apurar fatos e responsabilidades relacionados a irregularidades ou situações específicas no mercado de seguros, previdência privada, capitalização e resseguro.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que significa Liquidação Extrajudicial?

Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e empresas de capitalização que enfrentam dificuldades financeiras, visando a proteção dos credores e a reorganização ou encerramento das atividades da empresa de forma ordenada.

Qual é o CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A?

O CNPJ da MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A é 01.800.483/0001-71.

Quando a Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.793, de 27 de novembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é uma Portaria SUSEP?

Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP que estabelece normas, prazos e procedimentos relacionados às atribuições da autarquia.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a tomada de decisões administrativas e a emissão de portarias, como a prorrogação de prazos para inquéritos administrativos.

Qual foi a portaria anterior relacionada ao inquérito sobre a MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A?

A portaria anterior relacionada ao inquérito sobre a MEGACAP CAPITALIZAÇÃO S/A foi a Portaria SUSEP No 2.721, de 1º de agosto de 2007.