Norma
07/12/2007
#222474

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 739

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da UBF Garantias & Seguros S.A., incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da UBF Garantias & Seguros S.A. em 15 de junho de 2007?
Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de junho de 2007, os acionistas da UBF Garantias & Seguros S.A. aprovaram, em especial, a alteração do artigo 13º do Estatuto Social da empresa.
Qual é o CNPJ da UBF Garantias & Seguros S.A.?
O CNPJ da UBF Garantias & Seguros S.A. é 33.061.839/0001-99.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 739, de 6 de dezembro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 739, de 6 de dezembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria SUSEP nº 848, de 1º de junho de 2000.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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