RESOLUCAO CNSP n.º 174

Qual é o percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para Despesas Gerais nas categorias 1, 2, 9 e 10?

O percentual de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para Despesas Gerais nas categorias 1, 2, 9 e 10 é de 6,4114%.

Quais são as categorias de prêmios tarifários estabelecidas na Resolução CNSP No 174, de 2007?

As categorias de prêmios tarifários estabelecidas são: 1, 2, 3, 4, 9 e 10, com valores específicos para cada uma.

Quais são os componentes e seus percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados para as categorias 3 e 4?

Os componentes e seus percentuais são: SUS (45,0000%), DENATRAN (5,0000%), Despesas Gerais (7,8310%), Margem de Resultado (2,0000%), Corretagem (8,0000%) e Prêmio puro + IBNR (32,1690%).

O que é a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR)?

A Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) é o valor acumulado mensalmente, equivalente à diferença entre a parcela de prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

Qual é o valor do prêmio tarifário para a categoria 3?

O valor do prêmio tarifário para a categoria 3 é R$ 379,39.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não. Ele cobre danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito.

Quando entra em vigor a Resolução CNSP No 174, de 2007?

A Resolução CNSP No 174, de 2007, entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Quais são os valores das indenizações por coberturas estabelecidos na Resolução CNSP No 174, de 2007?

Os valores das indenizações são: R$ 13.500,00 para morte, até R$ 13.500,00 para invalidez permanente e até R$ 2.700,00 para Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS).

A parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada a Despesas Gerais pode ser utilizada para pagamento de tributos?

Não, a parcela destinada a Despesas Gerais não pode ser utilizada para pagamento de tributos, exceto para PIS e COFINS incidentes especificamente na operação do Seguro DPVAT.

Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP No 174, de 2007?

A Resolução CNSP No 174, de 2007, revogou a Resolução CNSP No 151, de 28 de novembro de 2006.