Revogada Norma
19/12/2007
#222469

RESOLUCAO CNSP n.º 176

Altera requisitos e procedimentos para habilitação e registro de corretores de capitalização e seguros de vida.

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Perguntas e respostas

Quais disciplinas devem ser abordadas no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
O curso deve abranger, no mínimo, as seguintes disciplinas:
  • Teoria geral de seguros;
  • Legislação brasileira de seguros;
  • Noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro;
  • Jurisprudência básica sobre seguros;
  • Noções básicas de contabilidade de seguros;
  • Noções sobre liquidação de sinistros;
  • Noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho;
  • Contratos de seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros;
  • Noções de gestão empresarial e de informática.
Quais são os requisitos para a concessão de registro de corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica?
A concessão de registro será outorgada às sociedades regularmente constituídas, que estejam organizadas sob a forma de sociedade simples ou empresária.
Quais são as exigências para a constituição de uma sociedade corretora?
A constituição de uma sociedade corretora, seja para atuar no ramo de danos, no segmento de capitalização ou em previdência complementar aberta, deve ter como diretor técnico, no caso de sociedade por ações, ou administrador, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, um corretor habilitado para o segmento de atuação da referida sociedade.
Como é feito o registro do corretor de capitalização e do corretor de capitalização e de seguros de vida?
O registro é feito por indicação das sociedades de capitalização e das sociedades seguradoras, dentre aqueles aprovados em:
  • Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, promovido pela FUNENSEG; ou
  • Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, realizados pela FUNENSEG ou por outra instituição de ensino credenciada pela SUSEP.
Qual é o conteúdo programático do Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização?
O conteúdo programático deve incluir os seguintes tópicos, adaptados às atividades do corretor de capitalização:
  • Teoria geral de seguros;
  • Legislação brasileira de seguros;
  • Noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro;
  • Noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho;
  • Noções de gestão empresarial e de informática;
  • Noções de matemática financeira.

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