Norma
26/12/2007
#199824

PORTARIA SUSEP n.º 2806

Altera regras sobre delegação de competência para ordenadores de despesas na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007, altera a Portaria SUSEP No 2.784, de 9 de novembro de 2007, que dispõe sobre a delegação de competência ao Ordenador de Despesas.
Quando a Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.806, de 20 de dezembro de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da instituição, conforme a Deliberação SUSEP No 119, de 9 de novembro de 2007.
O que foi alterado no inciso V do artigo 1o da Portaria SUSEP No 2.784?
O inciso V do artigo 1o da Portaria SUSEP No 2.784 foi alterado para autorizar o repasse orçamentário e financeiro às massas liquidandas, a título de empréstimos concedidos, após análise da Gerência de Controle de Regimes Especiais (GECRE/DEFIS) e avaliação do respectivo Chefe do Departamento.
O que foi modificado no inciso III do artigo 2o da Portaria SUSEP No 2.784?
O inciso III do artigo 2o da Portaria SUSEP No 2.784 foi alterado para aprovar as despesas de indenização de transporte, após de acordo do respectivo Chefe do Departamento.

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