Norma
26/12/2007
#183944

PORTARIA SUSEP n.º 2807

Altera regras sobre delegação de competências de gestão na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo item IX do artigo 19 do Regimento Interno, conforme a Deliberação SUSEP No 119, de 9 de novembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP No 2.807, de 20 de dezembro de 2007, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que altera a Portaria SUSEP No 2.807, de 20 de dezembro de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.807, de 20 de dezembro de 2007, altera a Portaria SUSEP No 2.786, de 9 de novembro de 2007, especificamente o parágrafo único do inciso VI do artigo 2o.
Qual é a nova redação do parágrafo único do inciso VI do artigo 2o da Portaria SUSEP No 2.786?
A nova redação é: 'Parágrafo único. Os afastamentos a serviço no território nacional deverão ser encaminhados previamente ao respectivo Chefe de Departamento, para avaliação e autorização.'
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.807, de 20 de dezembro de 2007?
A Portaria foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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