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Norma
16/01/2008
#222461
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 2818
Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da intervencao na Preferencial Cia. de Seguros e responsabilidades de seus administradores.
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Perguntas e respostas
O que é a Portaria SUSEP No 2.818?
A Portaria SUSEP No 2.818 é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 10 de janeiro de 2008, que instaura um Inquérito Administrativo para apurar as causas da intervenção na Preferencial Cia. de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.818?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.818 inclui o item XIII do artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Deliberação SUSEP No 119, de 9 de novembro de 2007, e o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.818?
Os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo são Ana Cláudia Assis dos Passos, Guilherme de Barros e Vasconcellos Picanço, e Ângela Maria Lopes da Silva, sendo Ana Cláudia a presidente dos trabalhos.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.818?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 dias.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.818?
O objetivo do Inquérito Administrativo é apurar as causas que levaram à intervenção na Preferencial Cia. de Seguros e identificar eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 2.818 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.818 entrou em vigor na data de sua publicação.
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