Norma
01/04/2008
#200724

PORTARIA SUSEP n.º 2889

Prorroga prazo para inquérito administrativo sobre liquidação extrajudicial da AVS Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.889, de 31 de março de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.889, de 31 de março de 2008, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 2.889 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.889 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP No 2.889, de 31 de março de 2008?
A Portaria SUSEP No 2.889, de 31 de março de 2008, teve como objetivo prorrogar por mais 120 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da AVS Seguradora S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a deliberação sobre questões regulatórias e administrativas no âmbito da autarquia.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP No 2.717?
A Portaria SUSEP No 2.717 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2007.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo na Portaria SUSEP No 2.889?
A prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo na Portaria SUSEP No 2.889 é baseada no artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual foi a portaria inicial que instaurou o Inquérito Administrativo para a AVS Seguradora S/A?
A portaria inicial que instaurou o Inquérito Administrativo para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da AVS Seguradora S/A foi a Portaria SUSEP No 2.717, de 31 de julho de 2007.

Temas

Seguros e Previdência

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