Norma
17/04/2008
#198171

PORTARIA SUSEP n.º 2901

Autoriza o funcionamento da Catalyst RE Corretora de Resseguros Ltda. como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
Quais são as condições para a autorização da CATALYST RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização está condicionada ao atendimento da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, incluindo a alteração do objeto social para atender o inciso X, art. 5o, e a nomeação do diretor técnico, conforme o art. 9o e seu parágrafo único.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Resolução CNSP N° 173?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Qual é o papel da CATALYST RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. segundo a Portaria SUSEP N° 2.901?
A CATALYST RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros, conforme os termos do artigo 5o, § 1o, da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.901 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.901 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de abril de 2008.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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