RESOLUCAO CNSP n.º 182

É permitido o estabelecimento de franquia na Cobertura Básica do RCA-C?

Não, é vedado o estabelecimento de franquia e/ou participação obrigatória do segurado na Cobertura Básica do RCA-C. No entanto, é permitida a introdução de franquias nas Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas.

Quais são as restrições impostas às sociedades seguradoras em relação às condições do seguro?

São vedadas alterações nas condições do seguro que restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado, bem como a inclusão de novas Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas que sejam conflitantes com as normas em vigor.

O que as sociedades seguradoras devem fazer para operar com o RCA-C?

As sociedades seguradoras que desejarem operar com o RCA-C devem apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário por meio de uma Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C)?

O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C) é um seguro que cobre a responsabilidade civil do transportador aquaviário em relação às cargas transportadas.

A partir de quando as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos do RCA-C em desacordo com a Resolução CNSP No 182, de 2008?

A partir de 1º de novembro de 2008, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos do RCA-C em desacordo com as disposições da Resolução CNSP No 182, de 2008.

Quando a Resolução CNSP No 182, de 2008, entrou em vigor?

A Resolução CNSP No 182, de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de abril de 2008.

O que deve ser feito se uma sociedade seguradora desejar utilizar a averbação simplificada?

Se uma sociedade seguradora desejar utilizar a averbação simplificada, deverá apresentar uma justificativa fundamentada no momento da submissão da Nota Técnica Atuarial.

É possível emitir uma apólice única que envolva outros seguros ou coberturas?

Sim, é possível emitir uma apólice única envolvendo outros seguros ou coberturas, desde que sejam mantidas as condições padronizadas estabelecidas na norma e que sejam emitidos proposta, apólice, certificado e averbação conforme os modelos estabelecidos no Título IV da Resolução CNSP No 182, de 2008.

Qual é a função da SUSEP em relação ao RCA-C?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por divulgar as condições gerais, coberturas adicionais, cláusulas específicas e modelos de proposta, apólice, certificado e averbação para o RCA-C, conforme estabelecido na Resolução CNSP No 182, de 2008.

O que deve ser feito com os planos de RCA-C atualmente comercializados?

Os planos de RCA-C atualmente comercializados devem ser adaptados às disposições da Resolução CNSP No 182, de 2008, até 1º de novembro de 2008.