RESOLUCAO CNSP n.º 184

Quando as sociedades seguradoras devem adaptar os planos de seguro às disposições da Resolução CNSP No 184/2008?

Os planos atualmente comercializados devem ser adaptados até 1º de novembro de 2008. Novos planos submetidos à análise já devem estar adaptados às disposições da Resolução, e os contratos em vigor devem ser adaptados na data das respectivas renovações, se a vigência terminar após 1º de novembro de 2008.

O que deve ser feito se uma sociedade seguradora desejar utilizar a averbação simplificada?

A sociedade seguradora deve apresentar uma justificativa fundamentada no momento da submissão da Nota Técnica Atuarial.

Qual é a função da SUSEP em relação ao RCTA-C?

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por regulamentar e supervisionar o seguro RCTA-C, conforme as disposições legais e regulamentares vigentes.

Quais alterações nas condições do seguro são vedadas às sociedades seguradoras?

São vedadas alterações que restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado, bem como a inclusão de novas Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas que conflitem com as normas em vigor.

Quando a Resolução CNSP No 184/2008 entrou em vigor?

A Resolução CNSP No 184/2008 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de abril de 2008.

É permitido o estabelecimento de franquia na Cobertura Básica do RCTA-C?

Não, é vedado o estabelecimento de franquia e/ou participação obrigatória do segurado na Cobertura Básica do seguro. No entanto, é permitida a introdução de franquias nas Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas.

Quais documentos foram divulgados pela Resolução CNSP No 184/2008?

Foram divulgadas as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e Modelos de Proposta, Apólice, Certificado e Averbação para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga.

É possível emitir uma apólice única envolvendo outros seguros ou coberturas?

Sim, é possível emitir uma apólice única, desde que sejam mantidas as condições padronizadas estabelecidas pela norma e que sejam emitidos proposta, apólice, certificado e averbação conforme os modelos estabelecidos.

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C)?

O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C) é um seguro que cobre a responsabilidade civil do transportador aéreo em relação à carga transportada.

O que as sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP para operar com o RCTA-C?

As sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP o seu critério tarifário por meio de uma Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.