Norma
29/04/2008
#201505

PORTARIA SUSEP n.º 2909

Cadastra a TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY como ressegurador admitido no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY no Brasil?
A atuação da TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY no Brasil está fundamentada no artigo 2°, inciso VI, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, e na Portaria SUSEP N° 2.909, de 28 de abril de 2008.
Qual é a legislação que fundamenta a atribuição do Superintendente da SUSEP?
A atribuição do Superintendente da SUSEP está prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.?
O CNPJ da TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA. é 02.486.195/0001-57.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia e tomar decisões regulatórias, como a emissão de portarias e a supervisão das atividades de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é o papel da TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY no Brasil?
A TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY atua como ressegurador admitido no Brasil, sendo representada pela TRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., com sede no Rio de Janeiro.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.909 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.909 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de abril de 2008.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que está autorizada a operar no Brasil, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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