Norma
18/06/2008
#185942

PORTARIA SUSEP n.º 2963

Autoriza o funcionamento da Assurê Internacional Corretagem de Resseguros Ltda. como corretora de resseguros.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as condições para a autorização concedida à ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização está condicionada ao atendimento das disposições da Resolução CNSP Nº 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente à alteração do objeto social da empresa para se adequar ao inciso X do Art. 5º deste Ato Normativo, conforme o Art. 1º da Circular SUSEP Nº 260, de 8 de julho de 2004, por analogia.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP Nº 2.963?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP Nº 2.963 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4º da Resolução CNSP Nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa autorizada a intermediar contratos de resseguro entre seguradoras e resseguradoras, facilitando a transferência de riscos.
Qual foi a autorização concedida à ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?
A ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros, conforme os termos do § 1º do artigo 5º da Resolução CNSP Nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP Nº 2.963 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 2.963 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de junho de 2008.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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