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Norma
10/07/2008
#222382
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação das resseguradoras eventuais.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.979, de 8 de julho de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.979, de 8 de julho de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que significa ser uma resseguradora eventual?
Ser uma resseguradora eventual, conforme o artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, significa que a empresa está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, sem a necessidade de manter operações regulares no país.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a atribuição prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, que inclui a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
O artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece os critérios e procedimentos para o cadastro de resseguradoras eventuais no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP N° 2.979, de 8 de julho de 2008?
A Portaria SUSEP N° 2.979, de 8 de julho de 2008, decidiu cadastrar a PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY como resseguradora eventual no Brasil.
Qual é a origem da PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY?
A PARIS RE AMERICA INSURANCE COMPANY é uma sociedade constituída e existente de acordo com as Leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América.
O que é a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta diversos aspectos do mercado de seguros e resseguros no Brasil.
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