Norma
25/08/2008
#188339

PORTARIA SUSEP n.º 3010

Autoriza a BSR Brasil Special Risks Corretora de Resseguros Ltda. a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP N° 173?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.010 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.010 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2008.
Qual é o CNPJ da BSR – BRASIL SPECIAL RISKS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da BSR – BRASIL SPECIAL RISKS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 08.516.565/0001-38.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da BSR – BRASIL SPECIAL RISKS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização de funcionamento da BSR – BRASIL SPECIAL RISKS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o disposto no artigo 7º.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual empresa foi autorizada a funcionar como corretora de resseguros pela Portaria SUSEP N° 3.010?
A empresa autorizada a funcionar como corretora de resseguros pela Portaria SUSEP N° 3.010 é a BSR – BRASIL SPECIAL RISKS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., com sede em São Paulo – SP.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa autorizada a intermediar contratos de resseguro entre seguradoras e resseguradoras, ajudando a distribuir e gerenciar os riscos assumidos pelas seguradoras.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.010?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP N° 3.010 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4º da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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