Norma
08/09/2008
#202704

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 844

Homologa deliberações da Família Bandeirante Previdência Privada sobre reforma e consolidação do estatuto social.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o artigo 38 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001?
O artigo 38 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, trata das disposições sobre a fiscalização e supervisão das entidades de previdência complementar, estabelecendo as competências e responsabilidades dos órgãos reguladores.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON N° 844, de 5 de setembro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 844, de 5 de setembro de 2008, homologou as deliberações tomadas pelos associados da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA, especialmente a reforma e a consolidação do Estatuto Social da entidade.
Quando ocorreram as Reuniões Extraordinárias do Conselho Controlador da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
As Reuniões Extraordinárias do Conselho Controlador da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA ocorreram em 7 de novembro de 2007 e 7 de abril de 2008.
Qual é a importância da Portaria SUSEP n° 2.875, de 18 de março de 2008?
A Portaria SUSEP n° 2.875, de 18 de março de 2008, delega competências ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, permitindo que ele tome decisões em nome do Superintendente da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 844, de 5 de setembro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 844, de 5 de setembro de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O CNPJ da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA é 62.874.219/0001-77.
Onde está localizada a sede social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A sede social da FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

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