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Norma
07/10/2008
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 862
Homologa deliberações dos acionistas da Panamericana de Seguros S.A. incluindo aumento de capital e reforma estatutária.
Perguntas e respostas
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON N° 862, de 06 de outubro de 2008?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Manoel José da Silva Neto, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 862, de 06 de outubro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 862, de 06 de outubro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 862, de 06 de outubro de 2008, é um documento emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. em várias assembleias gerais realizadas entre 2006 e 2008.
Qual foi a principal deliberação aprovada nas assembleias da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. mencionadas na Portaria?
A principal deliberação aprovada foi o aumento do capital social da empresa em R$ 20.358.791,94, elevando-o de R$ 50.896.979,85 para R$ 71.255.771,79, dividido e representado por 339.313.199 ações.
Quais artigos do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foram reformados conforme a Portaria?
Os artigos 5°, 6° e 37 do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foram reformados conforme a Portaria.
Quais processos da SUSEP foram considerados na emissão da Portaria?
Os processos SUSEP considerados foram: 15414.100132/2007-21, 15414.100300/2006-05, 15414.100319/2007-24, 15414.100728/2007-21 e 15414.100288/2008-92.
Quantas ações ordinárias e preferenciais foram emitidas após o aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
Após o aumento do capital social, foram emitidas 339.207.035 ações ordinárias com direito a voto e 106.164 ações preferenciais sem direito a voto, totalizando 339.313.199 ações.
Qual é o valor nominal das ações da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. após o aumento de capital?
O valor nominal das ações da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. após o aumento de capital é de R$ 0,21.
Qual é o CNPJ da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. mencionado na Portaria?
O CNPJ da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. mencionado na Portaria é 33.245.762/0001-07.
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