Norma
17/10/2008
#192991

PORTARIA SUSEP n.º 3050

Cadastra a Houston Casualty Company como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a HOUSTON CASUALTY COMPANY?
A HOUSTON CASUALTY COMPANY é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Estado do Texas, Estados Unidos da América, cadastrada como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos no Brasil.
Qual é o processo SUSEP relacionado ao cadastro da HOUSTON CASUALTY COMPANY?
O processo SUSEP relacionado ao cadastro da HOUSTON CASUALTY COMPANY é o de número 15414.002952/2008-39.
Qual é a base legal para o cadastro da HOUSTON CASUALTY COMPANY como resseguradora eventual?
O cadastro da HOUSTON CASUALTY COMPANY como resseguradora eventual está baseado no artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa ser uma resseguradora eventual?
Ser uma resseguradora eventual significa que a empresa está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, pode atuar em operações específicas e esporádicas, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.050, de 14 de outubro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.050, de 14 de outubro de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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